Assim entendida, seja como assessoramento ou como
decisão cidadã sobre recursos da administração pública, a
participação não deixa de corresponder ao modo de governar
em que se entende que os governos locais são apenas provedores e gestores de recursos e não gestores de interdependências e articuladores de projetos comuns com o envolvimento
de recursos tanto das administrações como de segmentos
privados e comunitários.
Referendo e consultas cidadãs são necessários quando se
trata de questões que afetam no todo o modelo de cidade.
Entretanto, são considerados prática equivocada por parte do
governo democrático quando se abusa dos mesmos e, ante
qualquer situação de conflito, se propõe uma consulta/referendo. Isso porque, geralmente, mobilizam-se os setores que
estão contra o projeto porque têm clareza que serão prejudicados; os que se beneficiarão com o projeto no futuro costumam
não expressar sua opinião. Por outro lado, submeter as comunidades a uma prática permanente de referendo tenciona as relações entre os cidadãos. É o que ocorre, em geral, nos conflitos
denominados “aqui não”, que se opõem à localização concreta
de um equipamento ou serviço, sem que se questione a sua
utilidade para a cidade. Por sua vez, irresponsabiliza o governo
e a administração, uma vez que sua tarefa é buscar, em meio
aos posicionamentos manifestados ou conflitantes, mas legítimos, os pontos comuns de acordo e construir a partir dos interesses legítimos de todos os atores implicados e beneficiários o
interesse geral da política, ou o encontro. Deve-se ter em conta,
além disso, que, numa consulta que conte com três ou mais
alternativas, a possibilidade de que as minorias se imponham à
maioria é muito alta.
Com alguma frequência, os projetos submetidos à consulta
são de grande complexidade técnica, que supera o nível de
compreensão da maioria dos cidadãos. Em realidade, a cidadania expressa bem suas necessidades ou interesses para que
Governança Democrática: Construção coletiva do desenvolvimento das cidades
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