Governança Democrática - 3ª Edição | Page 67

Assim entendida, seja como assessoramento ou como decisão cidadã sobre recursos da administração pública, a participação não deixa de corresponder ao modo de governar em que se entende que os governos locais são apenas provedores e gestores de recursos e não gestores de interdependências e articuladores de projetos comuns com o envolvimento de recursos tanto das administrações como de segmentos privados e comunitários. Referendo e consultas cidadãs são necessários quando se trata de questões que afetam no todo o modelo de cidade. Entretanto, são considerados prática equivocada por parte do governo democrático quando se abusa dos mesmos e, ante qualquer situação de conflito, se propõe uma consulta/referendo. Isso porque, geralmente, mobilizam-se os setores que estão contra o projeto porque têm clareza que serão prejudicados; os que se beneficiarão com o projeto no futuro costumam não expressar sua opinião. Por outro lado, submeter as comunidades a uma prática permanente de referendo tenciona as relações entre os cidadãos. É o que ocorre, em geral, nos conflitos denominados “aqui não”, que se opõem à localização concreta de um equipamento ou serviço, sem que se questione a sua utilidade para a cidade. Por sua vez, irresponsabiliza o governo e a administração, uma vez que sua tarefa é buscar, em meio aos posicionamentos manifestados ou conflitantes, mas legítimos, os pontos comuns de acordo e construir a partir dos interesses legítimos de todos os atores implicados e beneficiários o interesse geral da política, ou o encontro. Deve-se ter em conta, além disso, que, numa consulta que conte com três ou mais alternativas, a possibilidade de que as minorias se imponham à maioria é muito alta. Com alguma frequência, os projetos submetidos à consulta são de grande complexidade técnica, que supera o nível de compreensão da maioria dos cidadãos. Em realidade, a cidadania expressa bem suas necessidades ou interesses para que Governança Democrática: Construção coletiva do desenvolvimento das cidades 65