Direitos do Consumidor Turista - Page 23

Consulte a empresa aérea com antecedência e veri que o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente, além das exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque. As regras para os voos internacionais são diferentes. Crianças ou adolescentes que forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis devem levar autorização por escrito do outro. O menor que viajar acompanhado de outros adultos ou sozinho, deve levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis. As assinaturas devem ter rma reconhecida em cartório e o documento padrão para autorização da viagem do menos pode ser encontrada no site da Polícia Federal ou no Conselho Nacional de Justiça. Existem regras diferentes para embarque de passageiros estrangeiros? Passageiros de outras nacionalidades devem apresentar um dos documentos a seguir, considerada a respectiva validade: passaporte estrangeiro, cédula de identidade de estrangeiro (RNE), respeitados os acordos internacionais rmados pelo Brasil, identidade diplomática ou consular; outro documento legal de viagem, resultado de acordos internacionais rmados pelo Brasil. No caso de viagem dentro do Brasil, o protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal pode ser aceito em substituição ao documento original, pelo período máximo de 180 dias, contados a partir da data de sua expedição. 23