Direitos do Consumidor Turista - Page 22

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Quais documentos são necessários para a identi cação em voos domésticos? Você pode apresentar um documento o cial com foto que permita a sua identi cação, por exemplo: carteira de identidade (RG); carteira nacional de habilitação (CNH); carteira de identidade emitida por conselho ou federação pro ssional, com fotogra a (OAB, Crea e outras); carteira de trabalho; passaporte nacional; cartões de identi cação expedidos pelos Poderes Judiciário e Legislativo Federal ou estaduais; documento expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República; licenças de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitidas pela Anac. Em casos de voos domésticos, são aceitas as cópias autenticadas desses documentos, acarretando implicações na esfera civil e, até mesmo, na criminal. O que fazer se os documentos tiverem sido roubados? Em caso de furto, roubo ou extravio de documento, será aceito o Boletim de Ocorrência emitido há menos de 60 dias. Quais são os documentos necessários para embarque das crianças? Para crianças e adolescentes, é aceita a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada). Em caso de viagem com apenas um dos pais ou desacompanhado, veri que as exigências da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque. Nenhuma criança poderá viajar para fora da cidade onde mora desacompanhada dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização é dispens YH]X[HܚX[H\]\X\[YHH[HZ\˂[0[H\0H][]YHܚX[\HY\[\XZ[B\X\[YH[XZ\\H]YH؜\Y\\™^YꛘX\YZ\˂