Direitos do Consumidor Turista - Page 15

TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS Na hora da compra do ingresso, vale a pena consultar a localização das poltronas em relação ao palco, para evitar constrangimentos. É importante também saber se existem restrições de entrada com câmeras, gravadores ou outros equipamentos. Já com relação a cobrança de multa por perda da comanda, de acordo como o Código de Defesa do Consumidor, é considerada uma prática abusiva, pois, nesse caso, não se pode transferir a responsabilidade pelo controle do sistema, que é do fornecedor, e não deve ser transferida ao(à) turista. CONSUMAÇÃO MÍNIMA É proibido ao fornecedor impor consumação mínima aos seus clientes, sendo, portanto, considerada uma prática abusiva. Em outras palavras, casas noturnas, bares e restaurantes podem cobrar um valor pela entrada e pelo que efetivamente foi consumido. PERDA DA COMANDA OU TICKET A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da cha de consumação é considerada prática abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). É proibido também impor limites quantitativos de consumo aos clientes, como a imposição de consumação mínima. O mesmo entendimento vale para tickets de estacionamentos ou estabelecimentos que utilizem serviços com comandas. 15