Desfazer as confusões pd52 | Page 179

TESTE, Pierre. Le retroactivité des lois. Paris: Dalloz, 1928. WEYNE, Gastão Rúbio de Sá. Igualdade e poder econômico. São Paulo: Memória Jurídica, 2005. . Direitos adquiridos, um reexame necessário. São Paulo: Memória Jurídica, 2005. . Marxismo e práticas socialistas no direito inglês. São Paulo: Scortecci, 2007. Direitos adquiridos ou privilégios mantidos? 177