mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos
políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens consi-
derados ilícitos; e suspender a garantia do habeas corpus.
A justificativa para a edição do AI-5 prenunciava a necessi-
dade de se atingir os objetivos da “revolução”, “com vistas a encon-
trar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econô-
mica, financeira e moral do país”.
O Congresso Nacional foi fechado “por tempo indeterminado”,
sendo reaberto somente no dia 25 de outubro de 1969, para refe-
rendar a “eleição” do general Emílio Garrastazu Médici para a
Presidência da República.
No dia 30 de dezembro de 1968, o AI-5 cassou 11 deputados
federais, dentre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves.
A lista de cassações aumentou no dia 16 de janeiro de 1969.
Dentre os cassados estava o cearense José Martins Rodrigues e
até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal.
A cientista política Maria Celina D’Araujo nos lembra que o
AI-5 não só se impunha como um instrumento de intolerância,
em um momento de intensa polarização ideológica, como referen-
dava uma concepção de modelo econômico em que o crescimento
seria feito com “sangue, suor e lágrimas”.
O jornalista Carlos Castelo Branco, em sua apreciada e indis-
pensável “Coluna do Castelo”, no Jornal do Brasil, não conseguiu
dimensionar o tamanho do estrago ao fazer publicar no dia 14 de
dezembro de 1968 um comentário deveras esperançoso:
[...] A imprensa aparentemente foi poupada. Na realidade,
deverá o tema ser tratado num ato complementar, tal como
antecipavam ontem deputados do esquema situacionista.
Escrito no calor da edição do AI-5, divulgado na noite do dia,
a Coluna do Castelo, sob o título “Primeiras impressões sobre o
Ato de ontem” arriscava um palpite que, depois, foi confirmado
pela história. O AI-5 foi o “ato”.
Arriscou Castelo:
Ao Ato Institucional de ontem não deverá seguir-se nenhum
outro ato institucional. Ele é completo e não deixou de fora,
aparentemente, nada em matéria de previsão de poderes discri-
cionários expressos. A experiência do Governo Castelo Branco,
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Luis-Sérgio Santos