Carta de Serviços ao Cidadão Edição Única - Page 26

28. DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS, DE POSTURAS E PARCELAMENTO E USO DO SOLO

Processo administrativo de defesa do autuado por infração relativa ao código de obras e de posturas, incluindo obras irregulares, alvará dos bombeiros, calçadas, ausência de laudos técnicos de marquise, cerca energizada e certificado de inspeção predial, loteamento clandestino, dentre outros. O autuado deverá apresentar o auto de infração, a defesa escrita, RG e CPF ou CNPJ. Encaminhar à Secretaria de Agricultura.

SMA - Secretaria Municipal de Agricultura.

29. DEFESA DE NOTIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE OU COM AUTO DE INFRAÇÃO

Interposição de defesa/recurso contra a notificação ou auto de infração (que prevê multa). Necessita da defesa por escrito, notificação, RG e CPF ou CNPJ. Encaminhar à Secretaria de Agricultura.

SMA - Secretaria Municipal de Agricultura.

30. DEFESA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE TERRENOS BALDIOS OU COMUNICADO DE SOLUÇÃO

Recurso dos contribuintes para defesa de infração do terreno ou comunicado que atendeu ao solicitado pela notificação. O contribuinte deverá apresentar, dentro do prazo legal após o recebimento da notificação, a declaração com motivos para não autuação ou a declaração de que o serviço foi executado. Encaminhar à Secretaria de Agricultura, munido da notificação, RG e CPF ou CNPJ, defesa por escrito (justificativa).

SMA - Secretaria Municipal de Agricultura.

31. DEMORA DE CONSULTA ESPECIALIZADA

Reclamação sobre a demora para realização de consulta com médico especialista. Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, portando o RG e o CPF.

SMS- Secretaria Municipal de Saúde.

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