As ruas e a democracia. Ensaios sobre o Brasil contemporâneo | Page 217
controles sobre o Estado, os governos e a administração pública
(FONSECA, 2011; MOISÉS, 2010).
No presidencialismo brasileiro, dada a necessidade imperativa de que se façam acordos partidários tendo em vista a sustentação política dos governos, os cargos administrativos funcionam como moedas de troca do Executivo. Partidos que detém
posições de força no Congresso Nacional, por exemplo, passam a
ter destacada participação na composição dos ministérios e, por
essa via, na conduta prática e operacional dos governos. Podem
perfeitamente roubar-lhes coerência e impor-lhes pautas estranhas a seu almejado ou proclamado perfil político e ideológico.
Podem também incrementar o tráfico de influência ou fazer exigências descabidas ao Executivo, torpedeando diretrizes de planejamento, estratégias de ação e rumos programáticos. Terminam por obrigar o Executivo a despender bastante energia para
monitorar as políticas públicas, com o objetivo de blindá-las e
de garantir sua implementação dentro dos parâmetros técnicos
e orçamentários previstos.
Não é por outro motivo que nos acostumamos a vincular o
êxito de certas políticas ao protagonismo do Executivo – não da
Presidência da República ou do governo dos estados, mas da
estrutura administrativa alojada no Poder Executivo dos diferentes âmbitos da federação. Sem Executivos revestidos de poder de agenda e de poder de implementação, a ação governamental derrapa e não se completa.
No caso específico da administração pública, o amplo sistema de controles internos e externos – em que despontam, por
sua incontestável relevância, a Controladoria Geral da União,
os Tribunais de Contas, a Polícia Federal, o Ministério Público,
as Ouvidorias –, nem sempre consegue ter desdobramentos efetivos, de modo a alimentar movimentos que reformem e atualizem procedimentos administrativos particularmente sensíveis a
irregularidades. Apura-se, denuncia-se, eventualmente pune-se,
VI. A corrupção que não sai de cena
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