6.4 Assessoria de Gabinete e
Produção Legislativa
Emissão de parecer jurídico ou prestação
de assessoria na elaboração de projetos
de lei, exposição de motivos, mensagens
retificativas, sanção e publicação de leis ou
elaboração de mensagens de veto total ou
parcial.
Elaboração, análise ou sugestão de
atos
administrativos
expedidos
pela
administração municipal.
Assessoria em regulamentação de leis ou
elaboração de regimentos ou regulamentos.
recuperação de créditos fiscais.
Interpretação de textos legais e orientação
sobre jurisprudências relacionadas com a
prática fiscal dos municípios associados.
Estudo
de
alterações
tributárias
constitucionais e infraconstitucionais que
afetem as finanças municipais ou atentem
contra a autonomia dos municípios.
Estudos e orientações a respeito da aplicação
do Simples Nacional.
Apoio à implementação do Programa Saúde
Fiscal, do MPSC.
6.6 Contabilidade e Finanças
Assessoria:
Orientação em decisões e despachos
administrativos do gestor municipal, como
também em afastamentos e substituições
do prefeito. procedimentos para prestação de contas
de convênios e subvenções;
Assessoria em resposta de diligências e
audiências do TCE/SC e em resposta de
requerimentos da Câmara Municipal. empenhamento
despesas;
6.5 Tributação e Fiscalização
Fazendária
Assessoria:
aplicação da legislação tributária e em
atos da fiscalização fazendária;
alteração e atualização da legislação
tributária local, bem como na
regulamentação e disciplina de atos
fiscais;
atos de renúncia de receita ou sobre a
constituição de créditos tributários;
movimento econômico para impugnação
de declarações e/ou impetração de
recursos junto ao grupo de trabalho da
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
classificação e aplicação de receitas;
e
liquidação
de
elaboração e alteração do PPA, LDO
e LOA, bem como suplementação
de dotações ou abertura de créditos
especiais;
avaliação de propostas de compensação
de contribuições sociais recolhidas
indevidamente;
Apoio ao programa de capacitação de
agentes e gestores públicos em licitações e
contratos administrativos.
projetos de leis para criação e/ou revisão
de taxas e/ou contribuições.
7. ASSESSORIA
LEGISLATIVO
AO
PODER
Assessoria e orientação sobre
administrativos da mesa diretora.
atos
Consultoria sobre o processo legislativo
e esclarecimentos sobre proposições
legislativas do Poder Executivo e/ou de
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