A liberação de R$ 1,9 bilhão de fomento
à exportação – destinado a Estados
e Municípios – foi aprovada pelo
Congresso Nacional, através do PL da
Câmara nº 163/2017.
Em 2017, os municípios passaram a
contar integralmente com mais um
ponto percentual do FPM no mês de
julho, fruto de uma intensa luta do
movimento municipalista, que culminou
com a aprovação das EC nº 55/2007 e
nº 84/2014. Essas medidas alteraram
o artigo 159 da Constituição federal e
elevaram, gradativamente, os recursos
repassados pela União para o Fundo.
O Plenário do Senado aprovou,
em segundo turno, a proposta que
estabelece a prestação de contas
simplificada para municípios de pequeno
porte (PEC nº 77/2015). A medida,
favorece a adoção de regras mais
simples para a celebração de convênios
e transferências de créditos da União e
estados.
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