A Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal aprovou o
Projeto de Lei (PLS) nº 379/2016,
que disciplina o repasse de recursos
federais aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios para apoio às ações de
defesa agropecuária.
A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou o Projeto de
Lei da Câmara (PLC) nº 315/2009, que
altera o art. 1º da Lei nº 8.001/1990,
regulamentado pelo Decreto Federal nº
1, de 11 de janeiro de 1991, que trata
da parcela pertencente aos Estados e
Municípios do produto da Compensação
Financeira dos Recursos Hídricos
(CFRH). O texto segue para apreciação
da Comissão de Meio Ambiente (CMA)
do Senado Federal.
O Veto 30/2017, referente ao
Encontro de Contas, foi derrubado por
unanimidade pelo Congresso Nacional.
Agora, os municípios terão ciência
do exato montante de suas dívidas
previdenciárias.
O presidente da República, Michel
Temer, assinou a MP nº 778/2017
que prevê o parcelamento da dívida
previdenciária dos municípios. A medida
prevê o parcelamento dos débitos dos
municípios em até 200 meses, a redução
de 25% dos encargos, 25% da multa e
80% dos juros incidentes.
Derrubada dos trechos vetados pelo
governo federal da Lei da Reforma do
ISS (Lei Complementar nº 157/2016),
que estabelece uma nova redistribuição
do valor arrecadado com o tributo entre
os municípios.
O governo federal adiou o prazo para
os gestores municipais reclassificarem
os valores relativos aos Restos a Pagar
(RAPs) não processados para o dia 30
de novembro de 2016.
No dia 27 de dezembro foi publicada
no Diário Oficial da União (DOU) a Lei
nº 13.406/2016 - altera a Lei Federal nº
12.587/2012 - que instituiu a Política
Nacional de Mobilidade Urbana. A
nova lei amplia o prazo exigido para
a elaboração do Plano e para sua
compatibilização com o plano diretor
municipal até 2022.
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Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº
13.428/17, que reabre o prazo para
repatriação e regularização de ativos
(bens, valores, créditos e direitos)
mantidos no exterior e não declarados.
Foi assinada a Portaria nº 333/2017,
do Ministério da Fazenda, que
estendeu o parcelamento dos débitos
previdenciários
consolidados
aos
municípios que têm RPPS para até 200
meses.
O governo do Estado iniciou, no dia
27 de julho, o depósito mensal da
dívida do Estado com os municípios
referente ao ICMS e ao Fundeb retidos
no Fundosocial. O total da dívida
reconhecida pelo governo estadual é
de R$ 437 milhões, sem correção -
R$ 248,5 milhões do ICMS e R$ 189
milhões do Fundeb.