Simone Gomes
Assessora de Saneamento e Meio
Ambiente
[email protected]
Dominique Carinie Kulkys Ilha
Técnica de Saneamento e Controle
Ambiental
[email protected]
Marina dos Santos Hoffmann
Estagiária
[email protected]
Patrícia Scaburri
Estagiária
[email protected]
8. MOVIMENTO MUNICIPALISTA
O Movimento Municipalista luta pelo
fortalecimento dos Municípios, por sua
independência financeira, autonomia política
e viabilidade administrativa. A AMMVI, em
parceria com a Fecam, a CNM e demais
Associações de Municípios do estado, lutam
por bandeiras em prol dos municípios.
8.1 Conquistas
Em 2017, os municípios brasileiros alcançaram
algumas conquistas, fruto da união e da
integração em prol de objetivos comuns e da
articulação das entidades municipalistas.
O presidente da República, Michel
Temer, editou medida provisória em
que garantiu o Auxílio Financeiro aos
Municípios (AFM) para os municípios
fecharem as contas ao fim de 2017.
A MP nº 786/2017, que dispõe sobre a
participação da União em fundo de apoio
à estruturação e ao desenvolvimento
de projetos de concessões e parcerias
público-privadas nos Estados, Distrito
Federal e Municípios, foi aprovada pelo
Plenário da Câmara e, depois, seguiu para
deliberação do Senado.
A MP nº 789/2017, que aumenta o
percentual da Cfem aos municípios e
ainda inclui as cidades impactadas com
a atividade na participação da receita, foi
aprovada na Câmara e no Senado e foi
encaminhada para a sanção presidencial.
A Comissão Especial sobre a Lei Kandir,
da Câmara dos Deputados, aprovou
relatório do PLC nº 221/1998, que
estabelece compensação de R$ 39
bilhões aos Estados e seus respectivos
municípios afetados pela desoneração
de produtos primários e semielaborados
para exportação. A matéria seguiu para
apreciação do Plenário da Casa.
O Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou a MP nº 791/2017, que cria a
ANM e extingue o DNPM. O texto da MP
garante a possibilidade entre os municípios
e a agência celebrar convênio para a
promoção da fiscalização compartilhada
da Cfem. A proposição ainda deve passar
pelo crivo dos senadores.
Assessoria de Saneamento e
Meio Ambi