AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 86

iniciativa parlamentar, inclusive de propostas de emenda à Lei Orgânica. Assessoria jurídica ao Cimvi e ao Ciaps, inclusive em reuniões e atos fora da sede. Assessoria sobre licitações e atos de pessoal. Consultoria à Diretoria Executiva e/ou Secretaria Executiva sobre ações, atos e decisões de interesse dos municípios associados, inclusive junto ao Ministério Público Federal, MPSC e TCE/SC. 8. ATIVIDADES INTERNAS Assessoramento jurídico ao público interno sobre interpretação e aplicação de leis e regulamentos, bem como nas ações e trabalhos voltados aos municípios e/ou aos consórcios públicos. 86 Elaboração das resoluções e atos administrativos da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva ou da Secretaria Executiva da Associação, bem como controle da publicação oficial respectiva. Análise e assessoramento em processos de compras e contratações para aquisição de materiais ou serviços de interesse da AMMVI. Assessoria em processo de seleção e recrutamento, atos de pessoal, desenvolvimento funcional e elaboração de contratos de trabalho dos colaboradores da Associação. Assessoria e acompanhamento da entidade nas ações e eventos do Programa Unindo Forças. Acompanhamento das demandas judiciais e extrajudiciais nas quais os municípios são parte interessada, no intuito de manter os gestores informados e prevenir a absorção dos efeitos fiscais decorrentes, se for o caso. Assessoria à Secretaria Executiva na elaboração de resposta de audiências do TCE/SC, bem como defesas e recursos administrativos de ex-gestores municipais sobre atos de governo. 9. CURSOS E EVENTOS Participação em congressos, palestras, cursos ou encontros nacionais, estaduais ou regionais sobre assuntos atuais de interesse da AMMVI e/ou dos municípios associados.