AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 82

ASSESSORIA JURÍDICA A Assessoria Jurídica presta consultoria especializada aos municípios associados, incluindo orientações técnicas e elaboração de pareceres sobre atos, ações, interpretações legais e demais assuntos relacionados à administração pública, além da advocacia preventiva e da defesa jurídica da entidade, do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi) e do Consórcio Intermunicipal de Atendimento Psicossocial (Ciaps). A atuação da Assessoria Jurídica enfatiza a importância da prevenção e do planejamento nas ações da administração pública, atendendo as necessidades mediatas e imediatas dos municípios associados. Outro ponto é sua utilidade enquanto instrumento de prestação de serviços realizados por esta instituição, garantindo eficiência às ações da administração pública municipal do Médio Vale. Além disso, a Assessoria Jurídica visa orientar e subsidiar a legalidade e a eficiência das ações na administração pública, bem como proporcionar segurança e autonomia para os servidores, assessores e agentes políticos municipais. Nesse sentido, este relatório apresenta as principais atividades desenvolvidas pela Assessoria Jurídica, que estão alinhadas à missão, aos valores e às competências da AMMVI, agregando as informações mais relevantes não só no âmbito da assessoria, mas também sua atuação junto aos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios associados. O relatório encontra-se dividido de forma a facilitar a compreensão do contexto em que se insere a Assessoria Jurídica em cada uma das atividades abaixo descritas, no intuito de facilitar a análise e tornar esse processo de reflexão e transparência de gestão uma tradição. 82 1. CONSULTORIA A atuação consultiva dá-se por meio do assessoramento e da orientação aos servidores dos municípios filiados à AMMVI, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos que serão praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição de análise de medidas legislativas (leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias, etc.), necessárias ao desenvolvimento e ao aprimoramento dos serviços públicos municipais. No exercício dessas funções, sobressai a atuação técnica especializada para formatação jurídico-constitucional das ações e políticas públicas, de forma a preservar os direitos e as garantias fundamentais dos munícipes e, em última análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas. Em 2017, foram feitos pareceres jurídicos para as mais diversas áreas da administração pública, com base em conhecimentos próprios ou com apoio de pesquisas jurídicas, envolvendo consultas relacionadas ao direito administrativo, constitucional, tributário, previdenciário, eleitoral, trabalhista e civil. Além disso, a Assessoria Jurídica elaborou atos administrativos e anteprojetos de leis ordinárias ou complementares para disciplinar situações e assuntos de interesse específico dos municípios associados, como também fez a revisão de atos administrativos e projetos elaborados pelos servidores ou assessores dos municípios associados.