AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 34

Fiscal, que objetiva implementar medidas de aprimoramento da gestão tributária e de promoção de intercâmbio de informações relativas às condutas tipificadas na legislação de crimes contra a ordem tributária. Giovanni Franzoi Gil, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, explicou que o programa iniciou em 2013 com a finalidade de fomentar uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O presidente da AMMVI e prefeito de Botuverá, José Luiz Colombi, salientou que a parceria com o Ministério Público vai auxiliar na adoção de medidas para aperfeiçoar a legislação municipal, bem como para a fixação de critérios e normas para a execução de ações conjuntas dos órgãos envolvidos na fiscalização tributária do município. Municipalistas mobilizam-se contra projeto que aumenta piso de agentes comunitários Atentos a tramitação de projetos no Congresso Nacional que impactam nos municípios, principalmente no orçamento, prefeitos catarinenses se mobilizaram contra a aprovação da PEC nº 22/2011, que dispõe sobre a política remuneratória dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Os municipalistas destacaram que a aprovação da matéria irá gerar graves problemas aos municípios, inclusive com atualização de pisos de outras categorias que ficariam abaixo dos agentes. 34 Projeto de Benedito Novo é selecionado em programa europeu de cooperação urbana internacional Benedito Novo venceu a concorrência de mais de 140 projetos inscritos e foi selecionado no Programa Internacional de Cooperação Urbana (IUC), promovido pela União Europeia (UE). O programa prevê a capacitação técnica entre municípios do continente europeu com a América Latina e Caribe pelos próximos três anos. O órgão internacional formalizou o início do programa nos dias 9 e 10 de novembro, no Congresso de Bruxelas, na Bélgica. Neste evento, o prefeito de Benedito Novo, Jean Michel Grundmann, esteve presente e suas despesas foram custeadas pelo programa. O objetivo geral do evento foi reunir governos locais e subnacionais de várias partes do mundo para estabelecer a metodologia de trabalho e para conhecerem práticas inovadoras em temas de desenvolvimento sustentável local e ação climática. O IUC visa habilitar cidades em diferentes regiões do mundo a se conectarem e a compartilharem soluções para problemas em comum de desenvolvimento urbano sustentável. Financiadas pela União Europeia, as atividades do Programa darão suporte ao atingimento de objetivos políticos tanto a nível local quanto relacionados a importantes acordos internacionais sobre desenvolvimento urbano e mudanças climáticas, como a Agenda Urbana, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris. Prioridades municipalistas pautam 9ª reunião do Conselho Político da Fecam Prefeitos e executivos das Associações de Municípios reuniram-se no dia 9 de novembro, para a 9ª Reunião de Pauta do Conselho Político de 2017. A presidente da Fecam prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, coordenou a reunião e falou sobre o avanço na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 256.1/2017, que permitirá a Secretaria