AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 85

6.4 Assessoria de Gabinete e Produção Legislativa Emissão de parecer jurídico ou prestação de assessoria na elaboração de projetos de lei, exposição de motivos, mensagens retificativas, sanção e publicação de leis ou elaboração de mensagens de veto total ou parcial. Elaboração, análise ou sugestão de atos administrativos expedidos pela administração municipal. Assessoria em regulamentação de leis ou elaboração de regimentos ou regulamentos. recuperação de créditos fiscais. Interpretação de textos legais e orientação sobre jurisprudências relacionadas com a prática fiscal dos municípios associados. Estudo de alterações tributárias constitucionais e infraconstitucionais que afetem as finanças municipais ou atentem contra a autonomia dos municípios. Estudos e orientações a respeito da aplicação do Simples Nacional. Apoio à implementação do Programa Saúde Fiscal, do MPSC. 6.6 Contabilidade e Finanças Assessoria: Orientação em decisões e despachos administrativos do gestor municipal, como também em afastamentos e substituições do prefeito. procedimentos para prestação de contas de convênios e subvenções; Assessoria em resposta de diligências e audiências do TCE/SC e em resposta de requerimentos da Câmara Municipal. empenhamento despesas; 6.5 Tributação e Fiscalização Fazendária Assessoria: aplicação da legislação tributária e em atos da fiscalização fazendária; alteração e atualização da legislação tributária local, bem como na regulamentação e disciplina de atos fiscais; atos de renúncia de receita ou sobre a constituição de créditos tributários; movimento econômico para impugnação de declarações e/ou impetração de recursos junto ao grupo de trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); classificação e aplicação de receitas; e liquidação de elaboração e alteração do PPA, LDO e LOA, bem como suplementação de dotações ou abertura de créditos especiais; avaliação de propostas de compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente; Apoio ao programa de capacitação de agentes e gestores públicos em licitações e contratos administrativos. projetos de leis para criação e/ou revisão de taxas e/ou contribuições. 7. ASSESSORIA LEGISLATIVO AO PODER Assessoria e orientação sobre administrativos da mesa diretora. atos Consultoria sobre o processo legislativo e esclarecimentos sobre proposições legislativas do Poder Executivo e/ou de 85