AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 84

6. ASSESSORIAS E CONSULTORIAS DE ÁREAS ESPECÍFICAS 6.1 Recursos Humanos Auxílio na elaboração de regulamentos e editais de concurso, processos seletivos, convocação de candidatos e atos de nomeação e posse de servidores. Análise de legislação e interpretação de textos legais. Orientação geral sobre prazos procedimentos para Dirf, Rais e Caged. e Assessoria: projetos novos, regulamentação ou alterações pontuais na legislação funcional (regime jurídico, estrutura administrativa, planos de carreira, regime previdenciário e contratação temporária); atos de reclassificação de vencimentos ou salários, criação ou extinção de cargos ou empregos, designação, lotação ou remoção de servidores; procedimentos de temporária, gestão e contratos; contratação rescisão de gestão de direitos sociais e trabalhistas, folha de pagamento, rescisões de efetivos e comissionados, bem em processos administrativos, sindicâncias e processos disciplinares; gestão de pessoal, atos e informações do setor de Recursos Humanos dos municípios associados. 6.2 Previdência Social Orientações aos atos e procedimentos de concessão direta de benefícios e/ou encaminhamento para o RGPS/INSS. Assessoria na gestão do regime próprio; em contagem recíproca de tempo de contribuição, homologação de aposentadorias/pensões e compensação previdenciária; e na atualização da legislação local, gestão de benefícios previdenciários e orientação de servidores. 6.3 Compras, Licitações e Contratos Administrativos Orientações e Assessoria: na elaboração de editais de licitações e/ou em processos de dispensa ou inexigibilidade; na elaboração de reuniões públicas, atas e termos relacionados a processos de licitação; na elaboração de contratos para aquisição de materiais e serviços, bem como termos aditivos ou termo de rescisão contratual; aos compradores, à comissão de licitações ou aos pregoeiros/equipe de apoio sobre procedimentos e ações relacionadas à condução de processos de compra ou licitações; em processamento e julgamento de impugnações e recursos administrativos ou judiciais; em alteração, suspensão, revogação ou anulação de licitações. Orientação sobre aplicação da LC nº 123/2007 na área de licitações e contratos, e assessoramento na adaptação legal de editais de licitação e regulamentações de pregão e/ou registro de preços. 84