AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 83

2. ASSESSORIA Houve o repasse de legislação e informações nos mais diversos campos do Direito para assessoria na tomada de decisões pelos gestores público, além de orientação e assessoria direta na sede da AMMVI para gestores e servidores sobre assuntos de interesse dos municípios associados. 3. APOIO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS Auxílio às procuradorias gerais ou assessorias jurídicas dos municípios, quando solicitado, para opinar e/ou auxiliar em processos judiciais, sem atuação direta nestes. Acompanhamento de processos e decisões judiciais de ampla repercussão jurídica na atuação dos municípios associados. Atuação em processos judiciais e administrativos da AMMVI, Ciaps e Cimvi. Defesas e orientações de ex-prefeitos e servidores em processos junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Controladoria Geral da União (CGU) ou Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por ato de gestão na Administração Pública. 4. ASSESSORIA NAS PREFEITURAS E NOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Mediante solicitação, há o comparecimento pessoal nas prefeituras e consórcios para estudo de problemas e participação em reuniões deliberativas, consultivas ou informativas, inclusive junto ao Poder Legislativo, TCE/SC e MPSC, sobre assuntos de interesse dos municípios associados. Apresentação de trabalhos jurídicos aos gestores, servidores e assessores municipais, bem como orientação direta sobre atos e projetos de interesse dos municípios associados. Revisão de minutas de atos administrativos de efeito internos e/ou externos junto ao Cimvi e Ciaps, bem como aprovação de minutas de contratos e editais de licitação. Análise, orientação e revisão jurídica de alteração no protocolo de intenções, contrato de consórcio público, estatuto e regulamento de pessoal do Ciaps. No ano de 2017 foram realizados, em média, 11 atendimentos diários online aos agentes públicos para solução de problemas e dúvidas latentes que exigem solução imediata. Também foram prestadas mais de 102 orientações formais (parecer) sobre procedimentos e atos administrativos de rotina na administração pública. 5. ATIVIDADES EM REUNIÕES E CURSOS Participação e consultorias em assembleias da AMMVI e dos consórcios públicos, ou em reuniões setoriais na sede da Associação ou fora dela. Apoio ao Colegiado de Secretários Municipais de Fazenda e ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social. Apoio técnico/operacional e análise de grade programática e sugestão de profissionais para realização de treinamentos, cursos e palestras na sede da AMMVI, quando tratam de assuntos correlatos à Assessoria Jurídica. 83