AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 23

reunião do Conselho Político da Fecam. Em pauta, os encaminhamentos e avanços nas tratativas das prioridades municipalistas, a apresentação do SIDEMS e a proposta de projeto para melhorar a eficiência na arrecadação municipal. Além disso, em paralelo, ocorreu a XIII ExpoFecam - Exposição de Produtos e Serviços para os Municípios, com o objetivo de oferecer soluções em serviços e equipamentos aos gestores públicos para a modernização de suas administrações. Na reunião, os prefeitos abordaram também sobre ações políticas e jurídicas para cobrar os valores do ICMS do FundoSocial não repassados pelo Governo do Estado às administrações municipais nos últimos anos. Além disso, discutiu-se acerca do pagamento de precatórios atrasados, a dívida dos municípios com o INSS e a dificuldade de entendimento sobre licenciamento ambiental também foram pautas da reunião. 2ª Oficina Estadual para Gestores aconteceu durante XV Congresso Catarinense de Municípios De 14 a 16 de março, prefeitos, secretários e servidores municipais encontraram-se em Joinville no XV Congresso Catarinense de Municípios. A edição deste ano, contou com a 2ª Oficina Estadual para Novos Gestores Municipais, com o objetivo de oportunizar conhecimento para a qualificação das atribuições designadas aos gestores públicos. Ao todo foram 12 oficinas em diferentes políticas públicas: nas áreas de administração e finanças; educação; contratos, licitações e obras públicas; contabilidade pública e controle interno; consórcios públicos; gestão de convênios; habitação; assistência social; agricultura; saúde; turismo e cultura; defesa civil e meio ambiente. Congresso Catarinense de Municípios termina com carta de reivindicações municipalistas Para debater alguns dos desafios da administração municipal, a Fecam e as Associações de Municípios promoveram, entre os dias 14 e 16 de março, em Joinville, o XV Congresso Catarinense de Municípios. O evento contou com a participação de mais de mil pessoas. O último dia do Congresso foi marcado pela publicação de uma carta assinada pela presidente da entidade, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, com as reivindicações municipalistas em nível estadual e nacional. Diante deste quadro, os gestores catarinenses apontaram como pleitos prioritários nacionalmente: derrubada do veto ao projeto do ISS; prorrogação do prazo da Lei dos Resíduos Sólidos; parcelamento dos débitos previdenciários, com a aprovação da Medida Provisória (MP) 766/2017; apoio à proposta que altera a forma de reajuste do piso do magistério pelo INPC; atualização monetária dos valores de programas federais. Durante o encontro, foram discutidos, entre outros assuntos, a importância da mobilização em Brasília pela derrubada do veto presidencial sobre o projeto que destina o valor do ISS das vendas com cartão de crédito para o município onde foi feita cada transação e a necessidade de reajuste no valor do transporte escolar repassado pelo governo estadual. Como pauta prioritária estadual, os municípios apontaram: reconhecimento dos valores para o pagamento da dívida do Estado com os municípios referente ao ICMS retido no Fundo Social; aumento no repasse para subsidiar o transporte escolar dos alunos da 23