AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 22

saúde; contabilidade e controladoria; cultura; defesa civil, planejamento urbano e projetos; educação; fazenda e desenvolvimento econômico; jurídico e recursos humanos e saneamento e meio ambiente. MP fala de controle interno e transparência durante seminário de novos gestores O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Samuel Dal-Farra Naspolini, apresentou os programas que o MPSC desenvolve nas áreas de controle interno e transparência, durante a terceira edição do Seminário Novos Gestores e Legisladores Municipais, realizado no dia 14 de fevereiro, em Blumenau. Segundo Naspolini, o programa de transparência alçou voo depois de diálogo com a AMMVI e a Fecam e ganhou notoriedade quando municípios da região receberam destaque nacional no ranking da transparência. O coordenador falou ainda sobre a necessidade de estruturar o controle interno das prefeituras, pois estes são o principal mecanismo de fiscalização do gestor sobre sua própria administração. Ele lembrou que a autoridade competente, tendo conhecimento das infrações previstas, devem adotar providências para a apuração dos fatos. Caso contrário, será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável. 22 Apontamentos do TCE são apresentados aos gestores públicos Diferenças entre contas de governo e contas de gestão, itens analisados em contas de governo e apontamentos do TCE/SC em contas de gestão foram alguns dos temas tratados durante a programação do 3º Seminário Novos Gestores e Legisladores Municipais, em Blumenau. Na ocasião, o diretor de Controle dos Municípios do TCE/SC, Moisés Hoegenn, explicou que nas contas de governo, prestadas anualmente pelos prefeitos, o TCE/SC emite parecer prévio recomendando a aprovação ou a rejeição, que pode orientar o julgamento da Câmara Municipal de Vereadores. “Já as contas de gestão são prestadas pela unidade gestora, em que o Tribunal julga as contas do ordenador de despesa”, explica Hoegenn. O diretor disse ainda que, nas contas de governo, o TCE/SC analisa o balanço anual consolidado, os resultados orçamentário e financeiro, a aplicação mínima em saúde e educação, os recursos investid os em manutenção e desenvolvimento do ensino e despesas com pessoal. Nas contas de gestão, o Tribunal examina todos os atos de gestão do prefeito, secretários municipais e demais dirigentes de unidades gestoras. Este julgamento do TCE/SC pode resultar em imputação de débito e aplicação de multas. Conselho Político da Fecam debate prioridades municipalistas Prefeitos, executivos e presidentes de Associações de Municípios participaram, no dia 1º de março, em Florianópolis, da