AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 17

A liberação de R$ 1,9 bilhão de fomento à exportação – destinado a Estados e Municípios – foi aprovada pelo Congresso Nacional, através do PL da Câmara nº 163/2017. Em 2017, os municípios passaram a contar integralmente com mais um ponto percentual do FPM no mês de julho, fruto de uma intensa luta do movimento municipalista, que culminou com a aprovação das EC nº 55/2007 e nº 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. O Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a proposta que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (PEC nº 77/2015). A medida, favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados. 17