AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 16

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PLS) nº 379/2016, que disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 315/2009, que altera o art. 1º da Lei nº 8.001/1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). O texto segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal. O Veto 30/2017, referente ao Encontro de Contas, foi derrubado por unanimidade pelo Congresso Nacional. Agora, os municípios terão ciência do exato montante de suas dívidas previdenciárias. O presidente da República, Michel Temer, assinou a MP nº 778/2017 que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios. A medida prevê o parcelamento dos débitos dos municípios em até 200 meses, a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Derrubada dos trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar nº 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios. O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro de 2016. No dia 27 de dezembro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 13.406/2016 - altera a Lei Federal nº 12.587/2012 - que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A nova lei amplia o prazo exigido para a elaboração do Plano e para sua compatibilização com o plano diretor municipal até 2022. 16 Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 13.428/17, que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. Foi assinada a Portaria nº 333/2017, do Ministério da Fazenda, que estendeu o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos municípios que têm RPPS para até 200 meses. O governo do Estado iniciou, no dia 27 de julho, o depósito mensal da dívida do Estado com os municípios referente ao ICMS e ao Fundeb retidos no Fundosocial. O total da dívida reconhecida pelo governo estadual é de R$ 437 milhões, sem correção - R$ 248,5 milhões do ICMS e R$ 189 milhões do Fundeb.