AMMVI RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2017 - Page 15

Simone Gomes Assessora de Saneamento e Meio Ambiente simone@ammvi.org.br Dominique Carinie Kulkys Ilha Técnica de Saneamento e Controle Ambiental dominique@ammvi.org.br Marina dos Santos Hoffmann Estagiária marina@ammvi.org.br Patrícia Scaburri Estagiária patricia.scaburri@ammvi.org.br 8. MOVIMENTO MUNICIPALISTA O Movimento Municipalista luta pelo fortalecimento dos Municípios, por sua independência financeira, autonomia política e viabilidade administrativa. A AMMVI, em parceria com a Fecam, a CNM e demais Associações de Municípios do estado, lutam por bandeiras em prol dos municípios. 8.1 Conquistas Em 2017, os municípios brasileiros alcançaram algumas conquistas, fruto da união e da integração em prol de objetivos comuns e da articulação das entidades municipalistas. O presidente da República, Michel Temer, editou medida provisória em que garantiu o Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) para os municípios fecharem as contas ao fim de 2017. A MP nº 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi aprovada pelo Plenário da Câmara e, depois, seguiu para deliberação do Senado. A MP nº 789/2017, que aumenta o percentual da Cfem aos municípios e ainda inclui as cidades impactadas com a atividade na participação da receita, foi aprovada na Câmara e no Senado e foi encaminhada para a sanção presidencial. A Comissão Especial sobre a Lei Kandir, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório do PLC nº 221/1998, que estabelece compensação de R$ 39 bilhões aos Estados e seus respectivos municípios afetados pela desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. A matéria seguiu para apreciação do Plenário da Casa. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 791/2017, que cria a ANM e extingue o DNPM. O texto da MP garante a possibilidade entre os municípios e a agência celebrar convênio para a promoção da fiscalização compartilhada da Cfem. A proposição ainda deve passar pelo crivo dos senadores. Assessoria de Saneamento e Meio Ambi