AGIR Relatório de Atividades - Balanço Social 2018 2018 | Page 35

ASSESSORIA JURÍDICA
Compete à assessoria jurídica da Agência entre demais atribuições:
I - prestar assessoria jurídica ao Consórcio, para plena eficácia ju¬rídica dos
atos administrativos, através de emissão de pareceres e resposta a consultas
formais e informais, sugerindo, quando ne¬cessário, a alteração dos conteúdos;
II - analisar e elaborar minutas de contratos, convênios e outros ajustes de
interesse do Consórcio Público, para assegurar a forma¬lidade dos atos
administrativos;
III - elaborar projetos de documentos normativos da AGIR, realizar avaliação
jurídica sobre licitações públicas, contratos administrativos e concursos
públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente
e extrajudicialmente, na defesa dos interesses do Consórcio.
No
ano
de
2018
diferentes
instrumentos
jurídicos
foram
exarados pelos Assessores Jurídicos
da AGIR.
Deste número, discriminam-se os
atos expedidos pela Assessoria
Jurídica da AGIR no ano de 2018.
ATIVIDADES (ATOS EXPEDIDOS) QUANTIDADE
Termos de Notificação 12 (doze)
Pareceres Jurídicos 59 (cinquenta e nove)
Estudos e Análises diversas 23 (vinte e três)
Termos de Ajustamento de Conduta - TAC 01 (um)
Auto De Infrações 01 (um)
Total de Atos 96 (noventa e seis)
ATOS EXPEDIDOS PELA ASSESSORIA JURÍDICA
1% 1%
24%
13%
Auto de Infrações (1)
Termos de Ajustamento
de Conduta - TAC (1)
Termos de Notificação (12)
Estudos e Análises Diversas (23)
Pareceres Jurídicos (59)
61%
Fonte AGIR (2018).
No dia 13 de novembro de
2018 a Assessora Jurídica,
Sra. Maria de Fátima Martins,
participou da reunião do
Colegiado de Consórcios
Públicos
da
Federação
Catarinense de Municípios –
FECAM em Florianópolis/SC.
Nesta oportunidade, Maria
de Fátima foi designada
como Coordenadora da
Comissão Técnica Jurídica.
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