A conta , porém , precisa ser feita com cuidado , considerando o tamanho do país , a desigualdade dos estados e municípios , o volume da dívida e do rombo fiscal em cada um deles , e assim por diante . Não dá para passar por cima disso tudo e simplesmente dizer que a educação e a saúde serão baleadas de morte .
Além disso , os parlamentares poderão deslocar recursos da infraestrutura , por exemplo , para contemplar a ciência , a saúde ou a educação . O que não poderão fazer é aumentar os gastos globais , ou seja , inchar o orçamento e endividar o Estado mediante empréstimos que financiem gastos adicionais .
É um problema ? Com certeza , pois radicaliza a disputa por recursos públicos num quadro em que os mais pobres , que são também os que têm menos voz e representação , tenderão a perder mais . Mas o real efeito da medida é controvertido e não pode ser claramente estabelecido por antecipação .
Quando se pensa em política fiscal e gastos públicos , é indispensável que se considere com atenção a variável demográfica . A população brasileira está crescendo menos : em poucas décadas , passou de 3 % para 0,8 % ao ano . Tudo indica que continuará com esta tendência . Está envelhecendo rapidamente , cerca de 3,5 % ao ano , e vivendo mais , com uma expectativa média de vida de aproximadamente 75-80 anos . Por volta de 1940 , a expectativa era de 45 anos .
Isto significa que este fator ” natural ” ( mais idosos , menos jovens ) continuará a pressionar os gastos públicos . A população economicamente ativa não continuará a crescer como antes , o que produzirá impactos no plano das receitas . No caso da educação , pode-se até admitir que alguma “ economia ” seja feita na medida em que o número de jovens for diminuindo , o que é uma tendência clara . Mas , no caso da saúde , a situação é terrivelmente complicada , seja porque o envelhecimento faz com que aumentem os gastos com saúde , seja porque as doenças vão mudando de perfil ( hoje , o câncer é mais grave que as enfermidades cardíacas , e as doenças crônicas estão a aumentar ) e onerando os tratamentos , seja porque aumenta o custo dos próprios serviços médicos , que são crescentemente mais tecnológicos .
A PEC prevê teto e mecanismos de expansão orçamentária ( a inflação do ano anterior ), mas não admite que se deixe de honrar compromissos estabelecidos . Isso poderá ser uma vantagem . É que a PEC , no fundo , protege as áreas sociais mais relevantes , tentando evitar que o custo delas cresça artificialmente ou seja
Dilemas e desafios da política democrática
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