possibilidade de serem criadas novas legendas, mas ao acesso das
agremiações ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Nossa proposta
é de que apenas os partidos que atingirem, pelo voto, uma repre-
sentação mínima na Câmara dos Deputados tenham direito a
esses recursos. Seria uma espécie de cláusula de barreira, mas
não aos mandatos. Os partidos que não alcançarem um índice
mínimo poderiam funcionar normalmente, bem como o parla-
mentar eleito por essas legendas assumiria e exerceria o mandato
conferido pela população, mas essas agremiações ficariam sem a
verba partidária e o tempo na TV.
Outra vantagem da proposta é a maior facilidade de sua trami-
tação no Congresso Nacional. A alteração poderia ser feita por
meio de uma simples lei ordinária, ao contrário do que seria
necessário para a aprovação de uma cláusula de barreira restri-
tiva aos mandatos e partidos. O Supremo Tribunal Federal, que já
se debruçou sobre a matéria e declarou a inconstitucionalidade
da medida, entende que qualquer mudança só poderia valer a
partir de uma Proposta de Emenda Constitucional – que precisa
ser aprovada por maioria qualificada de 3/5 dos parlamentares em
dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
Não é tutelando os partidos ou cerceando a liberdade da cida-
dania de criar novas legendas que o Brasil avançará nas discus-
sões sobre a reforma política. A necessidade de organizar nosso
sistema eleitoral não pode resultar na aprovação de medidas que
façam o país regredir. É possível eliminar distorções e corrigir
rumos sem afrontar a democracia ou controlar o que deve ser livre.
Dentro da Constituição, tudo; fora dela, nada!
Neste momento conturbado da vida nacional, em que o país
começa a dar os primeiros passos de uma caminhada rumo à supe-
ração da pior recessão econômica de sua história, a sociedade acom-
panha, atônita, os desdobramentos de uma profunda crise política
que se torna a cada dia mais imprevisível. Apesar de tamanha turbu-
lência, é fundamental que mantenhamos o nosso compromisso inego-
ciável com os interesses do Brasil dos brasileiros, atuando sempre
com responsabilidade, serenidade e espírito republicano.
Durante o período em que o país foi governado pelo PT, o PPS
exerceu uma oposição altiva e corajosa, denunciando as mazelas,
os desvios, as irregularidades e todos os equívocos cometidos nos
13 anos de administrações lulopetistas, que nos levaram ao
descalabro. Em 2016, fomos protagonistas do processo legítimo,
constitucional e democrático do impeachment e apoiamos o
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Roberto Freire