1964 As armas da política e a ilusão armada | Page 354
Nesse caso, para uma grande parcela da população brasileira, a sensação de que se vive no Brasil sob um Estado de Direito
Democrático, com direitos civis respeitados, só se dá no campo
jurídico-formal ainda hoje. Nesse sentido, Mondaini enuncia que
há um “descompasso” entre aquilo que se encontra inscrito na
ordem normativa e o que se apresenta no plano da realidade social.
Para finalizarmos, devemos ressaltar que o padrão sociocultural de que o país estava em combate contra condutas e comportamentos considerados ameaçadores e perigosos afetou significativamente a condição jurídica dos grupos de esquerda que se
opuseram ao regime militar, mas também dos segmentos populares. Pessoas que moravam em bairros periféricos e favelas também
foram vítimas das arbitrariedades do aparato repressivo judicial.
No entanto, esse padrão sociocultural institucionalizado
durante o regime militar produziu efeitos contraditórios no período de transição para a democracia. Se o movimento dos direitos
humanos encontrou forte aceitação pela sociedade no que diz
respeito às violências sofridas pelos grupos de esquerda opositores
ao regime militar, não teve a mesma concordância quando se
tratou de denunciar as ilegalidades cometidas pelo aparato repressivo policial em suas incursões nos bairros periféricos e favelas.
Inclusive, os mesmos segmentos que participaram da luta em prol
dos direitos humanos começaram a dizer que direitos humanos
são somente para humanos direitos (CALDEIRA, 1991).
Como resultado, nesse processo de transição para um Estado
democrático de Direito, a teoria do combate continuou norteando
as ações repressivas nos bairros periféricos e favelas. Com isso, até
à atualidade temos inúmeras dificuldades de que as instituições
policiais atuem dentro dos padrões da legalidade, afetando, desta
forma, o exercício pleno da cidadania no país.
Gostaríamos, ao concluir este trabalho, de deixar uma
pergunta no ar: Será que as pessoas pertencentes às classes populares que foram torturadas ou assassinadas ilegalmente pelo
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1964 – As armas da política e a ilusão armada