1964 As armas da política e a ilusão armada | Page 171

Enfim, foi inaugurada uma era de supressão de direitos que continua ainda hoje, sem nos darmos conta.
Parodiando o título de obra do jurista brasileiro Arnaldo
Godoy, à época da ditadura tínhamos “O direito entre foices,
martelos e togas” e agora, pós-ditadura, tivemos a globalização a
influenciar a criação de “um novo direito” no Brasil.
Em uma conversa que tive com um colega procurador de
Justiça do Estado do Piauí, este me dizia: “hoje, não quero saber
mais da tradição latina, me ocupo apenas do estudo do direito anglo-saxão”. Dei-me conta da influência que o ministro Gilmar Mendes,
do Supremo Tribunal Federal, e outros arautos da Justiça provocaram no país uma onda de estudos mormente do constitucionalismo
alemão. Mas em que o estudo do direito costumeiro mudou até
mesmo a nossa concepção de praticar a arte de fazer justiça?
Hoje, vivemos uma supressão de direitos e garantias, porque
o Supremo Tribunal Federal, à exceção das cláusulas pétreas,
concebeu que não existem direitos adquiridos contra a Constituição Federal e, assim, se deputados e senadores manietados pelo
Executivo ou por pressões econômicas resolverem suprimir direitos, seremos obrigados a sentir na pele os mesmos efeitos que
sentiram aqueles que viveram a ditadura, óbvio, sem a polícia
secreta a ceifar nossas vidas, ainda que possamos viver um Estado
policialesco, como disse aquele mesmo ministro.
Desta forma é que o livro Globalização, Neoliberalismo e o
Direito no Brasil, do jurista Arnaldo Godoy, ainda poderá abrigar de
dezenas a milhares de teses contra a influência econômica que o
direito sofre, bem como até que ponto podemos ou devemos suportar o pretenso garantismo constitucional assentado sob o estudo do
Direito Constitucional segundo as luzes alemãs, mas sem o calor dos
trópicos que o impeliria a uma aplicação benéfica à população.
Depois de toda a corrupção e desperdício de recursos públicos ocorridos na ditadura, ex-vi do livro Os Mandarins da República, corrupção essa que vem se repetindo nos governos “democráticos”, como denunciamos no livro Despesa Pública e Corrupç :6